CURSO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BASEADOS NA CLT, PARA EMPREGADOS PÚBLICOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

Empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que:

1. atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar;

2. exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar;

3. atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas;

4. outros interessados no tema.

O conteúdo do curso será baseado na legislação e nos normativos informados, e contará com os seguintes tópicos:

1.Considerações introdutórias:

Princípios aplicáveis ao processo administrativo; 

Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público; 

Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

Perdão Tácito e dever de apurar; 

Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

2.Instrução prévia da denúncia: 

Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; 

Prescrição da ação disciplinar: cômputo;

Juízo de admissibilidade da denúncia;

Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados; 

Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

3.Instauração da SINAC e do PAD:

Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;

Ato instaurador: exigências e cuidados.

4.Execução da SINAC e do PAD pela Comissão Processante:

Características típicas da SINAC e do PAD; 

Prazos e procedimentos; 

Fases:

4.1) Instrução:

Instalação dos trabalhos; 

Designação do Secretário; 

Sigilo, independência e imparcialidade; 

Exercício provisório e afastamento preventivo; 

Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; 

Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, afastamento cautelar, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, videoconferência; 

Direitos, deveres e proibições;

Tipificação da conduta; 

Indiciamento.

4.2) Defesa:

Citação para apresentar defesa escrita; 

Prazos e procedimentos; 

Citação por hora certa e por edital; 

Revelia; 

Defensor dativo.

4.3) Relatório:

Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado; 

Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5.Fase de Julgamento:

Competência; Prazos; 

Nulidades absolutas e relativas; 

Sanções disciplinares: espécies e cabimento; 

Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; 

Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; 

Atenuantes e agravantes de conduta; 

Ato de julgamento: elaboração; 

Repercussão das sanções aplicadas.

6.Fase Recursal:

Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

7.Processos de Rito Sumário:

Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; 

Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

Metodologia

Aulas expositivas dialogadas voltadas ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos, com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).