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Este seminário propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre os institutos da revisão, do reajuste e da repactuação, com ênfase nas obras públicas e nos serviços de engenharia.
Chuvas, extrapolações aos limites contratuais e forma de cálculo dos 25%, orçamento dos itens novos, índices sugeridos de reajuste para cada tipo de obra, utilização da repactuação em manutenções prediais, modificações dos contratos em razão do COVID, erros mais comuns na prolação – ou não formalização – de revisões de contrato, aditivos decorrentes de erros de orçamento nas empreitadas por preço global, construção da matriz de riscos, modificações do prazo da obra e da vigência do contrato, responsabilidade dos fiscais e dos gestores do contrato nos casos de reequilíbrio, e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também os principais impactos que a NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS trouxe sobre o tema, em uma comparação objetiva sobre o que mudará no dia-a-dia para os gestores e fiscais de obras públicas e serviços de engenharia.
Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas – e a respectiva modificação de tal histórico, em face da edição da Lei 14.133/2021 – o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema “reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir nos processos sob responsabilidade dos agentes públicos que militam nessa seara.
Aos fiscais, profissionais do controle, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, orçamentistas, estudantes, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
●Situar os participantes quanto aos principais entendimentos do TCU em relação aos temas reequilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajustes e repactuação, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a novíssima LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
●Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras e serviços de engenharia.
●Apresentar as principais novidades da Lei 14.133/2021 impactantes nos institutos da revisão, reajustes e repactuação.
●Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura.
●Sanear as principais dúvidas dos participantes a alterações contratuais no universo de obras públicas e serviços de engenharia.
Fiscais de contrato, consultores jurídicos, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.
INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO
Fundamentos de hermenêutica jurídica aplicada a Lei Geral de Licitações e Contratos
Princípios fundamentais aplicáveis a aditivos contratuais
Aplicação subsidiária da Teoria Geral dos Contratos para solução de reequilíbrio econômico-financeiro
Visão geral da Lei 14.133/2021 e noção geral dos impactos de interpretação atinentes a reequilíbrio econômico-financeiro
Revisão x reajuste x repactuação: visão geral de diferenças e aplicações
TEORIA GERAL APLICÁVEL A ADITIVOS DE OBRAS PÚBLICAS
Teoria das áleas
Teoria da imprevisão
Previsão constitucional do instituto do reequilíbrio
Vedação ao enriquecimento sem causa
Previsão do instituto da revisão contratual nas Lei s 8.666/93 e 14.133/2021
Modificações quantitativas
Modificações qualitativas
Alterações unilaterais
Alterações por acordo entre as partes
Construção da matriz de riscos
Contratação integrada, semi-integrada e a respectiva coerência na formação da matriz de riscos
Eventual obrigatoriedade da matriz de riscos em empreitas globais e unitárias
Casos de modificação de projeto
Casos de alteração tributária
Casos de reequilíbrio solicitado após medição
Casos de reequilíbrio solicitado após o término do contrato
Prazos para manifestação sobre pleitos de reequilíbrio pela contratada
Ônus da prova de demonstrar a situação de desequilíbrio
Documentação necessária para demonstrar situação de desequilíbrio
Comparação entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93
LIMITES PARA A PACTUAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS
Casos de limite de 25%
Casos de limite de 50%
Inclusão ou não de valores reajustados no cômputo do limite
Casos de ausência de limite
Supressões
Forma de cálculo dos 25% (ou 50%)
Decisão-TCU 215/99 e eventual validade dessa jurisprudência para a aplicação da Lei 14.133/21
Alterações emergenciais e a aplicabilidade do limite
Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93
REAJUSTES E REPACTUAÇÃO
Conceituação e diferenças
Forma de cálculo
Obrigatoriedade da previsão da cláusula de reajuste/repactuação
Possibilidade de uso simultâneo do reajuste e da repactuação
Casos de diferentes datas-bases para aplicação do instituto da repactuação
Casos de ausência de convenção coletiva para aplicação da repactuação
Índices para aplicação do instituto
Apostilamento x aditamento
Cômputo do prazo para a definição da data de reajuste/repactuação
Reajustes em caso de atraso na obra ou serviço
Efeito dos aditivos de custo de materiais (Covid) na data de reajuste
Casos de reajustes/repactuações solicitados em atraso
Caso de reajustes/repactuações solicitados após o contrato
Comparativo entre as leis 14.133/2021 e a Lei 8.666/93
CASOS DE SUPERFATURAMENTO EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Desequilíbrio por JOGO DE PLANILHAS
Necessidade de revisão contratual em razão de quantidades medidas além ou aquém da quantidade existente
Possibilidade de revisão contratual em razão de serviços executados com qualidade deficiente
Casos de desequilíbrio em razão de aumento ou diminuição das distâncias de transporte
Desequilíbrio por antecipação de pagamentos
Desequilíbrio por química contratual
Desequilíbrio por alteração de metodologia executiva
Desequilíbrio por modificação na especificação dos materiais
Desequilíbrio por prorrogação injustificada do prazo contratual
Desequilíbrio por reajustamento indevido
Desequilíbrio por aditivos indevidos em face das chuvas
Desequilíbrio por pagamentos indevidos de administração local e manutenção do canteiro
Desequilíbrio por omissão na aplicação dos acordos de nível de serviço
Desequilíbrio em casos de contratações integradas e semi-integradas
RESPONSABILIDADE DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO EM ADITIVOS CONTRATUAIS
Novos tipos penais na Lei 14.133/21 sobre aditivos indevidos
Introdução à teoria da responsabilidade
Visão de boa-fé objetiva na responsabilização de fiscais e gestores de contrato
Documentos necessários à sustentação de revisões contratuais
Exigibilidade documental em medições e aditivos para caracterização da boa-fé objetiva
Modelo de gestão do contrato e o impacto na responsabilização por aditivos indevidos
Fiscal técnico x fiscal administrativo x fiscal da área demandante x gestor do contrato: de quem é a responsabilidade pelos aditivos?
Responsabilidade dos fiscais quanto a data do reajuste
Responsabilidade do projetista e do responsável pela aprovação do projeto em razão de aditivos indevidos ou que excedam os limites legais de alteração contratual
Efeito da ausência do Estudo Técnico Preliminar e do Mapeamento de Riscos contratuais em eventual análise de responsabilidade por aditivos indevidos ou excesso de aditivos
ORÇAMENTO DE ADITIVOS
Princípios gerais do orçamento de obras públicas e serviços de engenharia, aplicados a aditivos contratuais
Critérios de aceitabilidade de preços em aditivos
Escolha das composições de custo unitária em fase de revisão contratual
Adaptações necessárias nos sistemas oficiais com relação a materiais, mão de obra e equipamentos
Parametrização do Sicro e do Sinapi em aditivos de itens novos: qual data base utilizar?
BDI de aditivos
Negociação com a contratada com relação aos novos preços
Novidades sobre orçamento de obras na Lei 14.133/2021
Novidades na orçamentação de itens novos na Lei 14.133/2021
Validade do Decreto 7.983/2013 em contratos regidos pela Lei 14.133/2021
Principais irregularidades na orçamentação de itens novos na jurisprudência do TCU
ADITIVOS DE PRAZO
Prazo da obra x vigência do contrato
Contratos por escopo x contratos por prazo determinado
Principais causas de atraso
Procedimentos necessários para aditamento e/ou aplicações de penalidade em razão de atraso
Entendimento do TCU x entendimento da AGU em razão de aditivos após encerrada a vigência do contrato
Dimensionamento do prazo da obra e o efeito nos custos indiretos
Como o fiscal pode identificar atrasos no meio do contrato?
Possibilidade de aplicação de multas e razão do atraso, durante o trâmite de execução contratual
Atrasos em razão de entregas de material (Covid)
Atrasos em razão de suspensão da execução o contrato (Covid)
Atrasos de obra na jurisprudência do TCU
Carga Horária: 16 h/a.
Equipe Supercia 53
