Atendimento: Seg à Sex de 8 às 17 horas
Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes de redigir e verificar as exigências de habilitação de licitantes para realização de compras e contratações de serviços.
Objetivos específicos
●Entender o regime jurídico aplicado às compras e contratações de serviço e a influência na definição das regras de habilitação;
●Conhecer os principais entendimentos jurisprudenciais sobre o tema
●Identificar o que pode e o que não pode ser exigido como habilitação, conforme o objeto a ser licitado e à luz da legislação e jurisprudência;
●Identificar a documentação, os meios possíveis de comprovação e forma de envio de documentos que comprovem habilitação dos licitantes; e
●Reunir as competências necessárias à elaboração das exigências de habilitação.
1.Condições de participação e os documentos de habilitação (o que pode e o não pode ser exigido nas contratações de compras e serviço à luz a jurisprudência):
1.1.Vedações de ordem pessoal
1.2.Exigências de regularidade jurídica
1.3.Exigências de regularidades fiscal, social e trabalhista
1.4.Exigências de capacidade técnica
1.5.Exigências de capacidade financeira
1.6.
2.Quais certidões, declarações e exigências podem e quais não podem ser realizadas para alguns objetos com ênfase em entendimentos jurisprudenciais
2.1. Exigência de certidões ou atestados e registro em conselho profissional competente
3.Vistoria técnica quando e como é possível exigir
4.Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional:
4.1.distinção e meios de comprovação.
4.2.profissional responsável
4.3.exigência de atestados de capacidade técnico-operacional
4.4.exigência de atestados de responsabilidade técnica de profissionais
4.5.exigência de atestados
5.Falha ou falta dos documentos de habilitação – Limites para as correções e o Acórdão nº 1.211/2021
6.Envio de documentos de habilitação com a proposta comercial e envio de documentação complementar:
6.1.uso de meios eletrônicos
6.2.saneamento de falhas
6.3.limites para o saneamento
6.4.recentes orientações na jurisprudência
7.Questão matriz e filial
8.Uso de diligências
Metodologia
●Elaboração de apresentação para apoio do instrutor; e
●Exposição oral com apresentação e discussão dos conteúdos previstos.
Carga Horária: 16 h/a.
Equipe Supercia 40
