CURSO COMPLETO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TEORIA E PRÁTICA BASEADA NA LEI Nº 8.112/90.

Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.

1)Considerações introdutórias:

Princípios aplicáveis ao processo administrativo; 

Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público; 

Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;

Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?

Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.

2)Instrução prévia da denúncia/representação administrativa: 

Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar; 

Prescrição da ação disciplinar: cômputo;

Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;

Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;

Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

3)Instauração da SINAC e do PAD:

Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;

Ato instaurador: exigências e cuidados.

4)Execução da SINAC ou do PAD pela Comissão Processante:

Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;

Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório, afastamento preventivo e afastamento cautelar; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5)Fase de Julgamento:

Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.

6)Fase Recursal:

Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;

Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.

7)Processos de Rito Sumário:

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas; 

Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

Metodologia

O Curso contará com aulas expositivas e dialogadas, voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos, e aplicação de estudo de caso prático, com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (comissão).