Atendimento: Seg à Sex de 8 às 17 horas
Gerir e fiscalizar contratos envolve uma série de atividades circunscritas ao acompanhamento da execução contratual e à prestação de informações às unidades administrativas encarregadas da instrução de processos, áreas que reputam uma atenção indispensável, através de rígido acompanhamento.
Tal acompanhamento é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado será entregue na quantidade, na qualidade e no tempo devido.
Mas como garantir o sucesso dessa atividade? A gestão e a fiscalização contratual consistem em um PODER-DEVER do Estado, que já levou o TCU a tencionar que, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração Pública esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos (Acórdão nº 1.632/2009 – Plenário).
Fiscais e gestores contratuais devem atuar com segurança jurídica e técnica, conhecendo fielmente as rotinas que devem realizar desde a fase de planejamento da contratação, até a sua completa extinção, isso envolve conhecer as alterações legislativas e contratuais e, inclusive, e se necessário, ter habilidades para conduzir a instrução de procedimentos com vistas à aplicação de penalidades, adotando medidas hábeis e necessárias a minimizar os riscos de responsabilização da Administração.
Fornecer fundamentação teórica e prática para que os agentes públicos realizem efetivo e eficaz acompanhamento e controle dos contratos, através das melhores e atuais práticas de gestão e fiscalização.
Servidores que atuam ou que serão designados para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos. Demais servidores que atuem em todas as fases do metaprocesso de contratação.
1. Introdução
●A aquisição como um processo de trabalho
●Principais falhas do processo de aquisição
●A nova lei de licitações - será a solução dos problemas?
●A inevitável governança das contratações
●Objetivos das contratações públicas na NLLC
●O papel da fiscalização na nova Lei
●O papel da assessoria jurídica na nova Lei e os riscos da fase da execução contratual
2. Contratos Administrativos
●Contratos Administrativos no contexto da Nova Lei nº 14.133/21
●Regime jurídico dos contratos administrativos
⮚Da formalização dos contratos
⮚Cláusulas obrigatórias
⮚o objeto e seus elementos característicos;
⮚a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
⮚a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
⮚o regime de execução ou a forma de fornecimento;
⮚o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
⮚os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
⮚os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
⮚o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
⮚a matriz de risco, quando for o caso;
⮚o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
⮚o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
⮚as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
⮚o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
⮚os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
⮚as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
⮚a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
⮚a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
⮚o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
⮚os casos de extinção.
●Divulgação dos contratos
●Substituição do instrumento de contrato
●Das garantias
●Da alocação de riscos
●Das prerrogativas da administração
●Da duração dos contratos
3. Da execução dos contratos
●Vinculação a princípios gerais e específicos
●Cláusula de fiel execução e a prerrogativa de alteração unilateral
●Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato
●Aviso público de obra paralisada
4. Fiscalização da execução do objeto contratual
●Os agentes do artigo 117 da NLLC
●Requisitos para a designação
●Atribuições do fiscal
●Registro de ocorrências
●Medidas que excedem as atribuições do fiscal
●Contratação de terceiros em apoio técnico à atuação do fiscal
●Instrumentos operacionais de fiscalização
●A figura do gestor e suas atribuições
●Diálogo com o representante do contratado
●O auxílio pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração
●Da contratação de terceiros e suas responsabilidades
●O preposto e seus poderes
5. Responsabilidades do contratado, do gestor e do fiscal do contrato
●Responsabilidades na Lei nº 14.133/2021
●Responsabilidades pelos encargos trabalhistas
●Responsabilidades pelos encargos previdenciários
●Responsabilidades pelos encargos fiscais
●Responsabilidades pelos encargos comerciais
●AcórdãosTCUsobreresponsabilizaçãodosagentesresponsáveispela fiscalização
6. Do recebimento do objeto na nova lei de licitações e contratos - compras, serviços de vigilância, apoioadministrativo, limpeza e conservação, manutenção e locação de equipamentos, locação de veículos, gerenciamento de frota, locação de imóvel, fornecimento de energia e água.
●Compras: a simples entrega e o efetivo recebimento
●Do recebimento provisório: obras e serviços
●Do recebimento definitivo: obras e serviços
●Do recebimento provisório: compras
●Do recebimento definitivo: compras
●Dever de estipulação dos prazos e métodos
●Responsabilidade do projetista consultor
●O recebimento definitivo e os vícios do objeto
7. Do pagamento na nova lei de licitações e contratos
●As Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e a ordem cronológica
●O pagamento em caso de controvérsia quanto à execução do objeto
●A remuneração variável na Lei nº 14.133/2021
●O pagamento antecipado na Lei nº 14.133/2021
●Da (IM)possibilidade de retenção de pagamento dos serviços executados ou fornecimentos realizados
8. Fiscalização das obrigações trabalhistas - contratos com dedicação exclusiva de mão de obra
●Terceirização no Serviço Público
●Razões para terceirizar
●Documentos essenciais na Lei nº 14.133/2021
⮚No primeiro mês da prestação dos serviços
⮚Mensalmente
⮚Constantemente
⮚Quando solicitado pela Administração
⮚Quando da extinção ou rescisão do contrato
⮚Quando da admissão de novos empregados
⮚Quando da demissão do empregado
●Análise da documentação na prática: declarações e certidões (emissões, conferência da autenticidade
●Análise da documentação na prática: guia GFIP-SEFIP
●Análise da documentação na prática: Protocolo de envio de arquivos da conectividade social
●Análise da documentação na prática: recolhimento do FGTS
●Análise da documentação na prática: guia DCTFWEB
9.Alterações contratuais na nova lei de licitações e contratos - serviços de vigilância, apoio administrativo, limpeza e conservação, manutenção e locação de equipamentos, locação de veículos, gerenciamento de frota, locação de imóvel, fornecimento de energia e água
●Questões relevantes
●Alteração contratual unilateral
●Alteração por acordo entre as partes
●O “valor inicial atualizado do contrato”
●Regras para aplicação dos acréscimos e supressões
●Alteração contratual e ausência de preço unitário para obras ou serviços: o que fazer?
●A supressão contratual e o material já adquirido pelo contratado
●Restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item: Orientação
●Normativa AGU nº 50 - nova redação (Portaria AGU nº 140, de 26.04.2021)
●Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: os três “erres” para você nunca mais errar: Revisão, Reajuste e Repactuação
●Extinção do contrato e restabelecimento do equilíbrio econômico
●Execução contratual e a antecipação dos efeitos do contrato: situação complexa que envolve cuidados
10.Do processo administrativo sancionador nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 - o que muda?
●Requisitos para aplicação de penalidades
⮚Lei 8.666/1993
⮚Lei 10.520/2022
⮚Lei 14.133/2021
●Da advertência
●Da multa
●Do impedimento de licitar e contratar
●Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
●Da condução do processo por comissão
11. Da extinção contratual
●Formas de extinção contratual
●Culpa exclusiva da administração
●Consequências da extinção por ato unilateral da administração
●O contratado e o direito subjetivo à extinção do contrato
●Inaplicabilidade da extinção contratual
Carga Horária: 20 h/a.
Equipe Supercia 41
