CURSO ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº351/2020 E LEI Nº14.540/2023

Magistrados (as), Servidores (as), Gestores, integrantes das comissões ou subcomitês de prevenção e enfrentamento do assédio sexual, assédio moral e da discriminação.

MÓDULO I – LEGISLAÇÃO NACIONAL, INTERNACIONAL E OUTRAS REFERÊNCIAS 

Unidade 1: Noções Gerais sobre Legislação e Convenções Internacionais:

•Introdução ao contexto da legislação nacional e internacional no combate ao assédio sexual, assédio moral e discriminação. 

•Apresentação das principais convenções e tratados internacionais relacionados aos direitos humanos, igualdade racial, gênero, e pessoas com deficiência.

Unidade 2: Principais Leis e Normativos:

•Constituição da República Federativa do Brasil: Fundamentos dos direitos fundamentais e igualdade. 

•Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis. 

•Lei n. 14.540/2023: Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade Sexual. 

•Lei n. 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial e alterações em leis correlatas. 

•Lei n. 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

•Lei n. 10.741/2003: Estatuto da Pessoa Idosa. 

•Lei n. 7.716/1989: Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. 

•Código Penal: Crimes contra a Dignidade Sexual. 

•Convenções e Recomendações da OIT e convenções e tratados internacionais sobre igualdade de oportunidades, discriminação e violência no trabalho.

Unidade 3: Políticas e Resoluções do CNJ:

•Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação, Justiça Restaurativa. 

•Cartilha sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário. 

•Atuação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. 

•Modelo do TCU de Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual. Movimentos Alternativos Locais e Internacionais de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

MÓDULO II – CONCEITOS

Unidade 1: Assédio Sexual:

•Definição, elementos caracterizadores e tipos de assédio sexual. 

•Diferença entre o crime de assédio sexual e a infração administrativa de assédio sexual. 

•Distinção entre assédio sexual e importunação sexual.

Unidade 2: Assédio Moral:

•Conceito, elementos e diferentes tipos de assédio moral. 

•Exemplos de situações que configuram e não configuram assédio moral.

Unidade 3: Discriminação:

•Preconceito, discriminação e noções gerais. 

•Conceito jurídico de discriminação e suas modalidades. 

•Discriminação direta e indireta. 

•Discriminação sexual, de gênero e racial. 

•Racismo: conceito, formas (individual, institucional e estrutural), e diferenças entre racismo e discriminação racial. 

•Discriminação religiosa e em razão da religião. 

•Injúria racial e racismo: entendimento geral. 

•Outras formas de discriminação.

MÓDULO III – DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS

Unidade 1: Prevenção e Políticas Nacionais:

•Política nacional de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, moral e discriminação. 

•Apresentação de dados de pesquisas do CNJ sobre o tema.

Unidade 2: Consequências e Saúde Mental:

•Impactos do assédio e da discriminação na saúde mental. 

•Medidas preventivas para preservar a saúde mental dos servidores.

Unidade 3: Procedimentos de Denúncia e Acolhimento:

•Fluxo de trabalho nas Comissões de Prevenção e Enfrentamento baseado na Base Nacional do CNJ. 

•Protocolos de acolhimento, incluindo Comunicação Não-violenta e técnicas da Justiça Restaurativa e Mediação. 

Módulo IV – ÉTICA NO LOCAL DE TRABALHO

Unidade 1: Ética no Ambiente de Trabalho:

•Conceito de ética e sua importância para a prevenção do assédio sexual, assédio moral e discriminação. 

•Boas práticas para melhorar o ambiente de trabalho.

Unidade 2: Integridade e Compliance:

•Aplicação da Política de Integridade e Compliance no combate ao assédio sexual, moral e discriminação.

Unidade 3: Consequências Disciplinares e Criminais:

•Deveres, vedações e abrangência das leis pertinentes. 

•Implicações disciplinares e criminais decorrentes de comportamentos de assédio sexual, assédio moral e discriminação.