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Em abril de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que substituirá a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Ela está vigente, já vem sendo aplicada e trouxe impactantes mudanças no regime das licitações e das contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações avança em diversos pontos, mesclando certa margem de discricionariedade na modelagem da licitação, incluindo inovações, ferramentas, novos direitos para os fornecedores, novas competências para os agentes públicos e disposições outras, há muito tempo reclamadas no ambiente licitatório, representando, sem dúvida, avanços em relação ao regime geral de licitações e contratações públicas.
O presente curso propiciará aos alunos uma abordagem qualificada sobre as regras licitatórias da Lei nº 14.133/2021, com enfrentamento de questões polêmicas e a análise de pontos fundamentais para aqueles que lidam diariamente com licitações, mesclando uma abordagem prática com necessárias reflexões teóricas.
Questões fundamentais para a adaptação do órgão público a este novo regime licitatório serão enfrentadas, com propostas de soluções para os mais importantes dilemas vivenciados pelos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas.
1.Aspectos fundamentais para a aplicação da NLLCA. Aspecto subjetivo, temporal e normativo. Convivência das regras da legislação anterior com a nova legislação. Contratos firmados anteriormente. Competência legislativa sobre licitações e contratos. Poder regulamentar em matéria de licitações
2.Agentes públicos na NLLCA: competências e responsabilidades. Agente de contratação. Pregoeiro. Assessoria Jurídica. Autoridade competente. Responsabilidades e competências.
3.Fase preparatória: ETP e Termo de Referência. Pesquisa de preços e os procedimentos da IN nº 65/2021
4.Procedimentos auxiliares. Sistema de Registro de Preços. Pré-qualificação. Registro cadastral. Credenciamento. PMI.
5.Montando um edital na Nova Lei de Licitações: Modalidades na Nova Lei de Licitações. Critérios de julgamento. Regimes de Execução.
6.Da divulgação do edital ao encerramento da licitação. Divulgação do edital de licitação. Lances intermediários, reinício da disputa e garantia da proposta. Desclassificação das propostas, desempate e negociação. Habilitação. Impugnação, pedido de esclarecimento e recursos. Encerramento da licitação
7.Infrações e sanções administrativas
Carga Horária: 16 h/a.
Equipe Supercia 56
