CURSO APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021): COMO EVITAR VÍCIOS E ERROS, QUANDO SANEAR E COMO RESOLVER A PARTIR DE PRECEDENTES DO TCU

●Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;

●Agentes de contratação, pregoeiros, membros de comissão de licitação e membros de comissão de contratação;

●Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à execução dos contratos;

●Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);

●Servidores das unidades responsáveis pela gestão/fiscalização contratual;

●Assessores e consultores jurídicos;

●Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

1 – Âmbito de aplicação, regime de transição, regulamentação e aspectos da fase preparatória

1.1.Âmbito de aplicação do novo regime jurídico

1.2.Vigência e direito intertemporal

1.3.Observância de princípios e necessidade de regulamentação

1.3.1. Estados, municípios e a aderência às normatizações federais

1.4.Agentes públicos envolvidos no processo licitatório: agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação

1.5.Planejamento da contratação (fase preparatória)

1.5.1. Estrutura do processo licitatório

1.5.2. Governança das contratações, gestão de riscos e gestão por competências

1.5.3. Plano de contratações anual

1.5.4. Estudo técnico preliminar, projeto básico, termo de referência e edital

1.5.5. Estimativa do valor da contratação: pesquisa de preços

1.6.Verificações de qualidade: exigências de marcas, amostras e certificações

1.7.Parcelamento do objeto x fracionamento da despesa

2 – Modalidades, fases da licitação e procedimentos auxiliares

2.1.Parâmetro para escolha das modalidades: natureza do objeto licitado

2.2.Análise das modalidades (concurso, leilão, pregão, concorrência e diálogo competitivo): quando adotar cada uma delas

2.2.1. Formato eletrônico x presencial

2.3.Fases do processo licitatório, critérios de julgamento e modos de disputa

2.4.Apresentação de propostas e lances

2.5.Julgamento das propostas

2.5.1. Critério de aceitabilidade e preços manifestamente inexequíveis

2.5.2. Desclassificação, desempate e negociação

2.6.Participação e tratamento favorecido a ME e EPP (LC nº 123/2006)

2.7.Requisitos de habilitação e de pré-habilitação

2.7.1. Inovações em relação à garantia de proposta

2.7.2. Necessidade de vistoria prévia

2.7.3. Novas regras relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional

2.7.4. Participação de empresas em recuperação judicial

2.8.Assessoramento jurídico

2.9.Impugnação, pedido de esclarecimento e recursos

2.10.Encerramento da licitação

2.10.1. Adjudicação e homologação pela autoridade competente

2.11.Procedimentos auxiliares das licitações e das contratações

2.11.1. Credenciamento

2.11.2. Pré-qualificação de licitantes e de objetos: características

2.11.3. Procedimento de manifestação de interesse (PMI)

2.11.4. Registro cadastral unificado

2.11.4.1. licitações restritas à cadastrados

2.11.4.2. cadastro de atesto de cumprimento de obrigações

2.11.5. Sistema de registro de preços (SRP)

2.11.5.1. SRP para obras

2.11.5.2. SRP com dispensa ou inexigibilidade de licitação

2.11.5.3. Alteração dos preços registrados na ata

2.11.5.4. Adesão: limites legais

3 – Contratações Diretas

3.1.Características

3.1.1. Exceções ao dever de licitar

3.1.2. Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade

3.2.Principais hipóteses de dispensa

3.2.1. Dispensa em razão do valor: novos limites e sistema de dispensa eletrônica

3.2.2. Dispensa por emergência

3.3.Principais hipóteses de inexigibilidade

3.3.1. Objetos contratados por meio de credenciamento

3.3.2. Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual prestados por notório especialista

3.3.3. Aquisição ou locação de imóvel

3.4.Instrumentalização da contratação direta

3.4.1. Processo de contratação direta

3.4.2. Estimativa de despesa e parecer jurídico

3.4.3. Habilitação. Razão da escolha do fornecedor. Justificativa de preço

3.4.4. Autorização da autoridade competente

4 – Contratos Administrativos

4.1.Convocação para assinatura do contrato

4.1.1. Novas regras em caso de desistência do licitante vencedor

4.1.2. Convocação dos licitantes remanescentes

4.1.3. Contratação do remanescente de obra, serviço ou compra

4.2.Regras de formalização

4.2.1. Instrumentos de contratação

4.2.2. Cláusulas obrigatórias e matriz de alocação de riscos

4.3.Vigência e prorrogação: novas regras

4.4.Execução do contrato

4.4.1. Alteração contratual

4.4.2. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, revisão e repactuação

4.4.3. Hipóteses de extinção contratual

4.4.4. Sanções administrativas: dosimetria e reabilitação

4.5.Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

4.6.Controle das contratações: linhas de defesa

4.6.1. Controle exercido pelos tribunais de contas

4.6.2. Necessidade de observância do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb)

4.6.3. Responsabilização do agente público em caso de dolo ou erro grosseiro