O ano de 2024 marca um momento importante e desafiador no cenário das Contratações Públicas no Brasil. Com a revogação das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/2021, tornou-se uma realidade. Este novo cenário traz consigo uma série de desafios ...

A administração pública em geral, precisa, a cada dia, se atentar sobre as Normas Regulamentadoras que tratam sobre Segurança e Saúde no Trabalho, seja em função de ter que atender a legislação para alguns trabalhadores, em função da forma de contratação ou em função do regime previdenciário aplicado a esses trabalhadores, pois dependendo deverá aplicar ...

O envio das informações sobre as retenções das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL e, principalmente do Imposto de Renda, decorrentes de prestação de serviços, por empresas jurídicas, ao sistema da EFD-REINF, deve ser efetuado de forma correta, respeitando-se os procedimentos baseados na legislação atualizada, para evitar multas administrativas e perfeita arrecadação ...