PLAIN LANGUAGE - Questão de Inclusão e Cidadania
"A simplicidade resulta sempre de um violento esforço. Não se atinge uma expressão fácil, concisa e harmoniosa, sem longas e tumultuárias lutas em que arquejam juntos espírito e vontade".
Eça de Queirós. Escritor português. (1845-1900)
O incentivo ao uso da Linguagem Simples no setor público é um movimento global. O debate começa em meados de 1940 nos Estados Unidos e Inglaterra. No Brasil, a primeira política pública para tratar exclusivamente do tema de Linguagem Simples surge em 2019 com a criação do Programa Municipal de Linguagem Simples da Prefeitura de São Paulo.
Esse conceito é conhecido pelo nome em inglês “plain language”. “Plain” quer dizer: simples, direto, objetivo, claro, sem rodeios.
Esse conceito compreende duas coisas: uma técnica de comunicação e uma causa social, um movimento social, pois a linguagem é um ponto central para prestar melhores serviços públicos e um instrumento importante para promover a inclusão e garantir direitos.
Antes de escrever em Linguagem Simples é importante que esteja em sintonia com um conjunto de valores. Que tem a ver com transparência, com clareza e principalmente com empatia. Porque é importantíssimo dizer que Linguagem Simples é uma disciplina, uma área de saber, de conhecimento, de prática que é centrada na pessoa, no cidadão, no usuário.
Pesquisas comprovam que três entre cada dez brasileiros e brasileiras possuem dificuldade de entender um texto simples e só 37% têm níveis de alfabetismo intermediário ou proficiente. Os níveis de analfabetismo funcional no Brasil são uma das principais razões para que o Estado utilize uma Linguagem Simples na sua comunicação com a população.
A pessoa que é analfabeta funcional pode ter dificuldades de entender desde um e-mail profissional até as regras para conseguir um benefício social. Esse problema educacional tem um enorme impacto na sociedade como um todo. Se a pessoa não compreende um texto, não consegue usar aquela informação. E acaba perdendo oportunidades, seja de conseguir um emprego, de acessar um benefício social ou de acessar qualquer outro serviço público.
A Constituição Federal de 1988 criou a ideia de políticas públicas universais, indicando a necessidade de se repensar, construir e comunicar os serviços públicos de uma forma que alcancem todas as pessoas. E quando o Estado usa uma linguagem complexa, cheia de siglas e palavras que a maioria da população não conhece, acaba contribuindo para afastar a população do governo e dificultar o acesso a serviços e direitos.
Ainda, o movimento em direção à simplificação da comunicação reflete a inserção da carta de direitos na cultura corrente, compartilhada por todos. Linguagem Simples no setor público, inclusive o Brasil, que, na lei de direitos do usuário de serviços públicos (Lei 13.460, de 26 de junho de 2017), em seu artigo 5º, inciso XIV, reserva ao cidadão o direito de ser informado em linguagem simples e acessível.
O uso, por exemplo, de técnicas processuais baseadas na simplicidade e informalidade contribui para o empoderamento de grupos desfavorecidos, pois promove o acolhimento e a interação do público leigo com a cultura jurídica. Adequar a linguagem jurídica ao interlocutor amplia a clareza e a transparência na relação entre as partes e o Estado. O resultado desse esforço de mudança é a democratização do acesso à Justiça e a garantia da consciência de direitos próprios, à luz do princípio da dignidade humana. E isso é a melhor prestação jurisdicional que pode ser desempenhada.
