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CURSO REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Atualizado com a EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026, Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº6/2026

22 a 23 de março de 2027
Campo Grande/MS

Objetivos Gerais

A implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) representa a maior alteração no sistema de arrecadação e consumo do Brasil nas últimas décadas. A capacitação não é apenas uma escolha estratégica, mas uma necessidade de conformidade e eficiência operacional.

1)Conformidade Legal e Transição Normativa

A substituição do atual modelo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Dual (CBS e IBS) exige que os servidores compreendam o cronograma de transição que se inicia em 2026. A ausência de treinamento especializado coloca o órgão em risco de descumprimento de prazos e ritos processuais estabelecidos pelas novas leis complementares.

2)Impacto na Gestão de Contratos e Compras Públicas

Toda a estrutura de custos de editais e contratos administrativos vigentes sofrerá impactos. É imprescindível que as equipes de licitações e contratos saibam:

•Reequilibrar contratos de longo prazo devido à alteração da carga tributária.

•Analisar a formação de preços de fornecedores sob a nova sistemática.

•Aplicar corretamente as novas alíquotas e regimes diferenciados previstos na lei.

3)Segurança Jurídica e Tomada de Decisão

Capacitar os quadros técnicos e a alta gestão mitiga o risco de judicialização e interpretações equivocadas da norma. Um corpo técnico bem informado possui maior subsídio para a tomada de decisões estratégicas e para o planejamento orçamentário plurianual do órgão.

 

Conteúdo programático

1.Contexto e Evolução da Reforma Tributária no Brasil

•Histórico do sistema tributário brasileiro e suas disfunções estruturais

•Por que a Reforma Tributária demorou tanto?

•Entraves políticos, federativos e institucionais à mudança do sistema

•Impactos da complexidade tributária na economia, na administração pública e na segurança jurídica

2. Estrutura Geral da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)

•Princípios orientadores da nova tributação sobre o consumo

•Simplificação, neutralidade, transparência e não cumulatividade plena

•Mudança do modelo de tributação na origem para o destino

3.Contribuição sobre bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Le Complementares 214/2025 e 227/2026

•Conceito, características e base de incidência

•Comparação com os regimes atuais 

•Substituição do ICMS e do ISS

•Competência 

•Impactos esperados para a Administração Tributária

4.Imposto Seletivo

•Finalidade e natureza extrafiscal

•Hipóteses de incidência

•Bens e serviços sujeitos ao imposto

•Relação com políticas públicas e sustentabilidade

5.Sistemática de Transição

•Fases de transição para o novo modelo

•Convivência entre o sistema atual e o novo sistema

•Principais desafios operacionais e institucionais durante a transição

6.Imunidades Tributárias no Novo Sistema

•Manutenção, alterações e ampliação das imunidades

•Impactos sobre entidades públicas, privadas e terceiro setor

•Interpretações iniciais e pontos de atenção

7.Principais mudanças nos contratos administrativos

•O que muda nos contratos em andamento?

•O que muda nas novas contratações?

Como ajustar as estimativas de custo?

Quais mudanças devem ser feitas nos editais de licitação?

Como analisar as novas propostas de preços?

•Quais as mudanças na retenção tributária e no trabalho de gestão e fiscalização dos contratos?

8.Principais Questões Polêmicas e Pontos de Atenção

•Controvérsias atuais na regulamentação infraconstitucional

•Riscos jurídicos e operacionais

•Tendências de judicialização e debates em curso

Thiago Bergmann de Queiroz

Instrutor(a)

Thiago Bergmann de Queiroz

Mestre em Administração, área de Concentração em Finanças, pela UNB. Bacharel em Ciências Contábeis e licenciado em Matemática também pela UNB. Analista Judiciário, especialista em Contabilidade no Tribunal Superior Eleitoral com atuação nas áreas de auditoria e de licitações e contratos. Atua na Gestão de Atas de Registro de Preços, nos contratos de prestação de serviços de alocação de postos de serviços e contratos com formação de preços diferenciados. Professor com atuação em Educação Básica e Superior, nas modalidades presenciais e à distância, e em cursos preparatórios para vestibulares e concursos.

Local

Hotel Ipê (Av. Ceará, 1834 - Santa Fe, Campo Grande - MS, 79021-000)

Campo Grande/MS

Mais Informações

Carga Horária: 16 h/a.

Horário: 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h

Incluso: Material de apoio( mochila ou pasta, apostila, caneta com marca texto, bloco de anotações, certificado digital) e coffee Break

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 2.280,00

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPERCIA: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

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