ATUALIZADO COM BASE NAS PORTARIAS 1.467/2022 DO MTP E 10.360/2022 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Considerando que desde o advento da Constituição Federal de 1988, tivemos várias alterações, neste ordenamento jurídico, principalmente no tocante a parte previdenciária, seja quanto ao custeio e benefício. Considerando ainda que, a concessão de benefícios está condicionada à legislação que vigorava à época, ...

O ano de 2024 marca um momento importante e desafiador no cenário das Contratações Públicas no Brasil. Com a revogação das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, a aplicação exclusiva da Lei nº 14.133/2021, tornou-se uma realidade. Este novo cenário traz consigo uma série de desafios ...

A administração pública em geral, precisa, a cada dia, se atentar sobre as Normas Regulamentadoras que tratam sobre Segurança e Saúde no Trabalho, seja em função de ter que atender a legislação para alguns trabalhadores, em função da forma de contratação ou em função do regime previdenciário aplicado a esses trabalhadores, pois dependendo deverá aplicar ...