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CURSO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 PARA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

20 a 24 de setembro de 2021

Objetivos Gerais

Informar aos participantes as novas regras estabelecidas para as contratações públicas demonstrando de forma prática as possíveis alterações e as vantagens e as desvantagens do novo estatuto.

A quem se destina

Membros de Comissões de Licitação, Pregoeiros, Agentes de Controle Interno e Externo, Auditores e demais interessados na matéria.

Conteúdo programático

1.    Considerações gerais introdutórias – a realidade e o futuro com a Lei 14.133/2021.

•Como os Conselhos de Fiscalização operacionalizam atualmente suas licitações e contratos e o que muda com a Lei 14.133/2021

•Quais os aspectos positivos para implementação imediata frente a realidade atual.

•Considerações gerais sobre o Portal Nacional de Contratações – PNCP.

2.    A licitação e a contratação - principais aspectos e inovações

•Licitação: finalidade da licitação e vedações – o que mudou?

•O processo licitatório: o ETP – Estudo técnico Preliminar como principal documento na fase de Planejamento; 

•A definição do objeto e os demais artefatos:  TR- Termo de Referência; PB- Projeto Básico; Anteprojeto e PE- Projeto Executivo.

•A inversão das fases; julgamento das propostas e habilitação – o que mudou? Quando utilizar a concorrência e o pregão e não aplicabilidade do pregão; novos critérios de julgamento e novas formas de execução.

3. Temas relevantes na formalização do processo

•Os procedimentos auxiliares; a estimativa de preços no processo; o parcelamento; a padronização; pré-qualificação; programa de integridade; critérios de reajuste obrigatório e repactuação; margem de preferência para produtos manufaturados/reciclados nacionais;

•A indicação de marca e possibilidade de rejeição; situações possíveis.

•A participação da ME e EPP e Cooperativas.

•A licitação para serviços terceirizados: quando e como terceirizar; diretrizes; vedações e procedimentos específicos para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. 

•Regras para obras e serviços de engenharia; fornecimento de bens e serviços associados; a possibilidade do fornecimento contínuo.

•As dispensas de Licitação: a formalização processual; a responsabilidade do agente; os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação; a contratação em razão do valor; a contratação emergencial.

      4.  As regras de Governança e o processo licitatório.

•Governança das contratações: critérios de indicação dos agentes que irão trabalhar com a Lei; o agente de contratação e a equipe de apoio e a solidariedade nas decisões; responsabilidade e defesas nos processos de contratação; pregoeiro e equipe; vedações; 

•Os procedimentos internos frente ao princípio da segregação de funções.

•O planejamento anual das contratações nas aquisições do Conselhos de Fiscalização.

5.      A elaboração do edital e as regras editalícias

•Diretrizes, forma de divulgação e prazos; modos de disputas e regras de desclassificação das propostas (desclassificação; diligências e inexequibilidade, desempate e negociação

•Habilitação jurídica e técnica

•Habilitação fiscal e econômico-financeira

•Dispensa de documentação

•Encerramento da licitação

•Cláusula de matriz de riscos (editalícia e contratual)

•Regras acerca das alienações: requisitos importantes

6. A formalização dos contratos administrativos

•Contrato: conceito; cláusulas contratuais e Instrumentos substitutos

•Novas diretrizes para assinatura do contrato; a contratação dos licitantes remanescentes; a contratação dos licitantes remanescentes após rescisão contratual.

•Forma eletrônica opcional; cláusula contendo modelo de gestão do contrato

•Regras contratuais específicas: reajuste e repactuação – o que há de novo?

•Regras contratuais de serviços de tecnologia da informação 

•A divulgação dos contratos e o PNCP

•Garantias: tipos; prazos; coberturas, percentuais e assunção pela seguradora.

•A matriz e os riscos contratuais: alocação dos riscos e as obrigações e encargos das partes.

•Prerrogativas da Administração: a modificação, a extinção, fiscalização; aplicação de sanções – o que mudou?

7.  Execução e duração dos contratos – o que há de novo?

•Diretrizes e responsabilidades das partes; prazos; requisitos; prorrogação;

•Prorrogação automática e apostilamento; avisos; reserva de cargos.

•Contratos com prazo indeterminado; contratos com geração de receita e de eficiência; Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes.

•Contratos por escopo – duração e prorrogação

•Contratos de fornecimento com prestação de serviços associada

8. Gestão e fiscalização dos contratos

•Gestão e fiscalização: designação do(s) gestor (es) e fiscal (is)

•Contratação de terceiros – regras (§ 4º)

•Assessoramento jurídico e do controle interno

•Preposto e obrigações do contratado

•Responsabilidade solidária e subsidiária nos contratos terceirizados com mão de obra.

•Outras exigências contratuais: caução; comprovação de pagamentos; conta vinculada; pagamento direto das verbas trabalhistas; pagamento pelo fato gerador; obrigatoriedade na emissão de pareceres decisórios acerca de solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual.

9. A alteração dos contratos e dos preços

•Alteração unilateral – qualitativa e quantitativa; alteração por acordo; percentuais e base de cálculo.

•Alterações contratuais nas contratações integradas e semi-integradas;

•Diretrizes do reequilíbrio econômico financeiro, reajuste e repactuação

•Termos Aditivos e Casos de apostilamento.

10. Recebimento do objeto e pagamento

•Provisório e definitivo

•Pagamentos: cronologia e tipos de contratos

•Alteração da ordem cronológica

•Atraso e juros de mora

•Remuneração variável

•Pagamento antecipado possibilidade

11. Irregularidades, infrações e sanções (art.154)

•Motivos ensejadores de sanções

•Tipos de sanções

•Fatos relevantes para análise da aplicação das penalidades

•Percentuais aplicáveis

12. Casos de extinção dos contratos e meios alternativos de solução de controvérsias

•Hipóteses de rescisão contratual

•Direitos do contratado e do contratante

•Tipos de rescisão (unilateral, por acordo, arbitral, judicial)

•Meios alternativos de solução de controvérsias: conciliação; mediação; comitê de resolução de disputas; arbitragem

•Nulidade do contrato: diretrizes específicas e apuração de responsabilidades

13.  Controle da contratação

•Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo e as linhas de defesa.

14.  Considerações gerais sobre o Portal Nacional de Contratações – PNCP.

 

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Instrutor(a)

Madeline Furtado

Professora, escritora e palestrante na área de Licitações e Contratos na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, tendo ministrado vários cursos para a Administração Direta e Indireta. Orientadora do curso de Pós Graduação do ICAT/UDF. Instrutora de cursos na área de Gestão de Contratos Terceirizados na Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV. Pós-graduada em Gestão em Logística na Administração Pública com Especialização em Didática de Ensino Superior e pós-graduada em Direito Público.
Autora da Obra: Gestão de Contratos de Terceirização na Administração – Teoria e Prática, 4º edição, 2010, publicado pela Editora Fórum.
Artigos publicados em revistas especializadas, como Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC; Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública; Governet e NDJ.

Local

Curso EAD síncrono (online - ao vivo)

Mais Informações

Carga Horária: 20 h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 (horário Brasília)

Incluso: Apostila em PDF

Dados Bancários

. Banco do Brasil: Ag.2936-X c/c:132867-0

Investimento

R$ 1.380,00

Formato: Curso EAD Síncrono (on line ao vivo)

 

•Interação em uma plataforma de aulas ao vivo entre professor e alunos.

•O conteúdo é adequado para essa nova configuração de capacitação online, com a mesma qualidade dos cursos presenciais. 

•Todos poderão se comunicar com o instrutor, tanto através de chat como por microfone.

•Os participantes receberão login e senha para acesso a plataforma segura, com transmissão por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo e, nos dias e horários marcados participarão das aulas.

•Apostila em PDF enviada por email ao responsável em até 24 horas antes do início do curso.

•Certificado 

•O curso ficará gravado e disponível para revisão da matéria por 24 horas.

 

Os participantes deverão possuir os requisitos técnicos recomendados:

 

•Computador e processador: Mínimo de 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits).

•Memória: 4 GB de RAM

•Disco rígido: 3 GB de espaço em disco disponível

•Display: Resolução de tela 1024 x 768

•Hardware gráfico: Mínimo de 128 MB de memória gráfica

•Sistema operacional: Windows Server 2012 R2+, Windows 10 ou Windows 8.1 de 32 bits e 64 bits. Para obter uma melhor experiência, use a versão mais recente do sistema operacional.

•Versão do .NET: Exige .NET 4.5 CLR ou posterior

•Dispositivos: Câmera de notebook (opcional), microfone e alto-falantes padrão

 

Importante

Política de cancelamento ou adiamento de inscrições de cursos:

Por Iniciativa da SUPER CURSOS: o curso poderá ser cancelado ou adiado por falta de quórum ou outras razões, com 24 horas de antecedência da data prevista para seu início.

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 72 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago. Há possibilidade de substituição do participante.

 

O conteúdo deste curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato in company ou compartilhado. Converse conosco.

 

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